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Agora é obrigatório o Cadastro Ambiental Rural (CAR) na declaração do Imposto Territorial Rural (ITR)

Receita Federal passa a exigir recibo do Cadastro Ambiental Rural na declaração do ITR.

            A receita federal tornou uma exigência a apresentação do número do recibo de inscrição do respectivo imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Assim consta a Instrução Normativa de nº 1.902, de 17 de julho de 2019, a qual dispõe regras para proprietários rurais de todo o Brasil apresentarem à Receita Federal a declaração deste ano.

O CAR é a ferramenta de regularização ambiental de propriedades e posses rurais que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal, uso restrito dos remanescentes de vegetação nativa e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país, formando assim uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento. Todas essas iformações sustentam o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Ao realizar o cadastro no sistema o proprietário obtém um documento com o número de inscrição, sendo esse o recibo exigido na DITR.

A declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é entregue anualmente por todos os proprietários de imóvel rural e o imposto é baseado no tamanho da propriedade e na área produtiva. As que têm até 30 hectares são isentas.

No artigo 6º da normativa, que se refere aos dados sobre as áreas de preservação ambiental, a Receita Federal diz que o todos os contribuintes devem cumprir com duas exigências: apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e informar o recibo do CAR na declaração. Todos os comprovantes deverão constar na declaração.

É possível declarar sem informar o CAR, mas é preciso saber que este é um dado obrigatório perante a lei e a não apresentação desse cadastro tende a implicar na contagem das áreas não tributáveis e, consequentemente, interferir no cálculo do imposto. As informações ambientais são importantes para ser feita a exclusão das áreas não tributáveis da base de cálculo do imposto devido pelo proprietário rural. O CAR é uma ferramenta precisa e, com a nova normativa do ITR, passa a ser vinculado à isenção do tributo. Assim, não informá-lo traz o risco do proprietário rural ter contabilizadas áreas sobre as quais não seria cobrado imposto.

Para que não haja problemas o recomendado é que antes de declarar o ITR, obtenha-se os recibos e junte-os à documentação necessária. Se não tiver o recibos, o proprietário rural pode incluir em uma declaração retificadora. O importante é não correr o risco de ser tributado por áreas isentas.

A entrega da DITR teve início em 12 de agosto de 2019 e o prazo final irá até o dia 30 de setembro. A Receita Federal informa que quem perder o prazo, terá que pagar uma multa.

Se você é um proprietário ou posseiro de propriedade rural da região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de janeiro (Areal, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras), entre em contato com a gente que te ajudaremos a regularizar seu imóvel!

Texto: Natalia Gonçalves

Fontes:

<revistagloborural.globo.com/Noticias/Agricultura/noticia/2019/08/cadastro-ambiental-rural-passa-ser-obrigatorio-na-declaracao-do-itr.html><https://sistemafaeg.chttp://www.valeverdessa.com.br/contato/om.br/faeg/noticias/atencao-produtor/receita-federal-passa-a-exigir-recibo-do-cadastro-ambiental-rural-na-declaracao-do-itr>

 

 

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