CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR)

O Código Florestal Brasileiro é uma das leis ambientais mais rígidas do mundo. Não só determina a recomposição dos passivos ambientais dos proprietários ou possuidores rurais nas áreas de RL, APP ou uso restrito por meio do PRA, mas também, beneficia aqueles que preservaram essas áreas e possuem ativos ambientais. Para esses, estão previstas concessões de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).

O primeiro passo para o planejamento e regularização ambiental do imóvel rural é realizar o Cadastro Ambiental Rural – CAR, registro público eletrônico de âmbito nacional que tem a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente – APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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Para inscrever o imóvel rural, basta o proprietário ou possuidor acessar o Sistema de Cadastro Ambiental (Sicar) e declarar todas as informações ambientais relativas às áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito e de excedentes de vegetação nativa.

Quem se inscreveu no CAR até 31 de dezembro de 2020 e aderir ao PRA poderá, por exemplo, ter a possibilita de suspensão de sanções em função de infrações jurídicas por supressão irregular de vegetação em áreas de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e uso restrito e contar com prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental.

Embora o prazo para obtenção dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) tenha se encerrado em 31 de dezembro de 2020, a inscrição do CAR é perene e permanece a obrigatoriedade prevista em lei de inscrição dos produtores rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

O registro no CAR é necessário para que os agricultores tenham acesso ao crédito agrícola e ao seguro rural. Então, se você  ainda não regularizou seu imóvel, ganhe tempo e tenha segurança jurídica, realize seu cadastro!

Como a Vale Verde SSA pode te ajudar a realizar o CAR? 

A Vale Verde SSA possui uma equipe especializada e com contanto direto com o corpo docente da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ para realizar a inscrição do seu imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR e orientar sobre a proteção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, elaborando um Programa de Regularização Ambiental – PRA. 

Entre em contato, tire suas dúvidas e solicite já um orçamento. 

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